O Plano de Ensino Individualizado (PEI) tem se consolidado como uma ferramenta essencial para a promoção de uma educação mais inclusiva, equitativa e eficaz.
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Entenda as normativas e mudanças que estabelecem o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.