Entenda as normativas e mudanças que estabelecem o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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Foi sancionada a Lei n.º 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o uso de celular em sala de aula na educação básica. Saiba tudo sobre a lei.