Termos e Políticas

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

A ID EDUCACIONAL LTDA., nome fantasia Instituto Dering Educacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.911.722/0001-39, doravante denominada CONTRATADA, disponibiliza produtos e serviços educacionais por meio do site www.institutodering.com.br, plataformas digitais próprias ou de terceiros, e demais canais oficiais.

Contato oficial: cursos@institutodering.com.br

2. ACEITAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS

Ao clicar em “Confirmar e pagar”, ao efetivar a compra ou ao acessar qualquer produto, serviço ou plataforma da CONTRATADA, o CONTRATANTE declara, de forma livre, informada e inequívoca, que:

I. Este pedido está sendo processado pela ID Educacional LTDA, responsável integral pela oferta, comercialização e disponibilização do produto ou serviço adquirido;
II. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas institucionais da CONTRATADA;
III. É maior de 18 (dezoito) anos ou está devidamente autorizado e acompanhado por responsável legal, que assume plena responsabilidade civil e legal pela contratação.

A não concordância com qualquer cláusula impede a utilização dos serviços.

3. DO OBJETO

3.1. Os presentes Termos regulam a contratação, acesso e uso de:

  • Cursos on-line e presenciais;
  • Conteúdos digitais (vídeos, PDFs, áudios, materiais complementares);
  • Serviços educacionais, mentorias, formações, eventos, capacitações e programas específicos;
  • Plataformas digitais de ensino e ambientes virtuais de aprendizagem.

3.2. Cada produto ou serviço poderá conter regras específicas adicionais, que prevalecerão sobre este Termo em caso de conflito.

4. DO PROCESSAMENTO DA COMPRA E LIBERAÇÃO DO ACESSO

4.1. O acesso ao curso ou serviço será liberado somente após a efetiva compensação do pagamento, conforme confirmação da operadora de pagamento responsável.

4.2. Considera-se iniciada a execução do serviço:

  • Nos cursos on-line, no momento da liberação do acesso à plataforma, independentemente do ritmo, frequência ou extensão de uso pelo CONTRATANTE;
  • Nos demais serviços, conforme regras específicas previamente informadas.

5. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E LIMITAÇÕES LEGAIS

5.1. O produto educacional segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, conforme interpretação legal e jurisprudencial, o direito de arrependimento não se aplica, entre outros casos, quando:

I. A contratação ocorrer de forma presencial;
II. O produto ou serviço for personalizado;
III. O serviço for integral ou parcialmente executado antes da manifestação de arrependimento;
IV. Tratar-se de produto digital de consumo imediato.

5.2. O CONTRATANTE declara ciência de que os cursos da ID EDUCACIONAL LTDA consistem em conteúdo digital disponibilizado de forma imediata, com acesso concedido logo após a confirmação do pagamento.

5.3. Ao optar pelo início imediato da execução do serviço, o CONTRATANTE:

  • Autoriza expressamente o fornecimento do conteúdo antes do término de eventual prazo legal;
  • Reconhece que, uma vez iniciado o acesso, considera-se o serviço em execução;
  • Renuncia ao reembolso proporcional ou integral após o acesso, visualização, download ou consumo do material.

6. GARANTIA, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

6.1. Quando expressamente previsto na oferta, poderá ser concedido prazo de garantia legal ou contratual.

6.2. Não será devido reembolso quando:

  • Houver acesso ao conteúdo digital;
  • O serviço estiver em execução;
  • O prazo legal ou contratual estiver expirado;
  • For constatado uso indevido, compartilhamento de acesso ou violação destes Termos.

7. PREÇO, PARCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA

7.1. Os valores são aqueles informados no momento da compra.

7.2. Em caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer parcela acarretará:

  • Bloqueio imediato do acesso ao produto ou serviço;
  • Suspensão de novos acessos e funcionalidades;
  • Possibilidade de impedimento para novas contratações com a CONTRATADA;
  • Adoção de medidas administrativas e legais cabíveis.

7.3. A compra poderá constar no extrato bancário ou fatura do cartão como ID EDUCACIONAL LTDA, apenas como identificação da transação.

8. ACESSO, USO E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

8.1. O acesso é pessoal, individual e intransferível.

8.2. É vedado:

  • Compartilhar login e senha;
  • Reproduzir, gravar, copiar, redistribuir ou comercializar os conteúdos;
  • Utilizar os materiais para fins comerciais ou concorrenciais.

8.3. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo uso adequado da plataforma e dos conteúdos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

9.2. Qualquer uso não autorizado sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A CONTRATADA não garante resultados específicos, sendo o desempenho dependente de fatores individuais do CONTRATANTE.

10.2. Não se responsabiliza por:

  • Falhas técnicas externas;
  • Problemas de conexão, dispositivos ou provedores do usuário;
  • Uso inadequado do conteúdo.

11. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

11.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins legítimos relacionados à execução do contrato, comunicação e obrigações legais.

11.2. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos legais mediante solicitação pelos canais oficiais.

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

Para dúvidas, solicitações ou problemas relacionados à compra, acesso, cancelamento ou suporte, o CONTRATANTE deverá entrar em contato exclusivamente pelos canais oficiais:

E-mail: cursos@institutodering.com.br
Site: www.institutodering.com.br
Telefone: WhatsApp: +55 62 99 303 4034

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade do uso após a atualização implica concordância automática.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A presente Política de Privacidade aplica-se à ID EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia Instituto Dering Educacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.911.722/0001-39, doravante denominada CONTROLADORA, responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site www.institutodering.com.br, plataformas digitais, sistemas de pagamento, ambientes virtuais de aprendizagem, formulários, comunicações eletrônicas e demais canais oficiais.

E-mail: contato@institutodering.com.br

2. OBJETIVO DA POLÍTICA

Esta Política tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível:

  • Quais dados pessoais são coletados;
  • Como e para quais finalidades são utilizados;
  • Com quem podem ser compartilhados;
  • Quais são os direitos dos titulares;
  • Quais medidas de segurança são adotadas;
  • Como o titular pode exercer seus direitos.

3. BASE LEGAL E CONFORMIDADE COM A LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTROLADORA observa rigorosamente os princípios e fundamentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo:

  • Finalidade;
  • Adequação;
  • Necessidade;
  • Livre acesso;
  • Qualidade dos dados;
  • Transparência;
  • Segurança;
  • Prevenção;
  • Não discriminação;
  • Responsabilização e prestação de contas.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A CONTROLADORA poderá coletar os seguintes dados, conforme a interação do titular:

4.1. Dados cadastrais

  • Nome completo;
  • CPF além de outros documentos de identificação, a depender do serviço realizado;
  • Data de nascimento;
  • E-mail;
  • Telefone;
  • Endereço;
  • Outros documentos poderão ser pedidos e informados ao contratante, quando for preciso.

4.2. Dados de pagamento

  • Informações necessárias para processamento da transação (sem armazenamento de dados sensíveis de cartão);
  • Histórico de compras.

4.3. Dados de navegação e uso

  • Endereço IP;
  • Data e hora de acesso;
  • Tipo de dispositivo e navegador;
  • Páginas acessadas;
  • Interações com a plataforma e conteúdos.

4.4. Dados acadêmicos

  • Cursos adquiridos;
  • Progresso, frequência e desempenho;
  • Emissão de certificados;
  • Outros dados acadêmicos poderão ser armazenados para fins internos, apenas.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades legítimas:

  • Processar compras e pagamentos;
  • Liberar acesso a cursos e serviços;
  • Executar contratos educacionais;
  • Emitir certificados e comprovantes;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;
  • Prestar suporte e atendimento;
  • Comunicar informações operacionais, acadêmicas ou institucionais;
  • Melhorar a experiência do usuário e os serviços oferecidos;
  • Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma;
  • Realizar ações de marketing institucional, quando autorizado.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1. Os dados poderão ser compartilhados estritamente quando necessário, com:

  • Operadoras de pagamento;
  • Plataformas tecnológicas e de hospedagem;
  • Prestadores de serviços essenciais à execução do contrato;
  • Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial;
  • Serviço de terceiros ofertados e/ou comercializados pelo ID Educacional LTDA.

6.2. A CONTROLADORA não comercializa dados pessoais.

7. TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES

7.1. Os serviços são destinados, preferencialmente, a maiores de 18 anos.

7.2. Quando houver tratamento de dados de menores, este ocorrerá mediante consentimento específico e destacado do responsável legal, conforme exigido pela LGPD.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

8.1. O site pode utilizar cookies e tecnologias similares para:

  • Funcionamento adequado da plataforma;
  • Análise de desempenho e estatísticas;
  • Personalização de conteúdo.

8.2. O usuário pode gerenciar ou bloquear cookies por meio das configurações do seu navegador, ciente de que isso pode afetar a funcionalidade do site.

9. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO

9.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:

  • Cumprimento das finalidades descritas
  • Execução do contrato
  • Atendimento a obrigações legais, fiscais e regulatórias
  • Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais

9.2. Após o término do prazo legal ou da finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando possível.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1. A CONTROLADORA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

10.2. Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente imune, razão pela qual o usuário também deve adotar boas práticas de segurança.

11. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento:

  • Confirmar a existência de tratamento;
  • Acessar seus dados;
  • Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
  • Solicitar portabilidade;
  • Revogar consentimento, quando aplicável;
  • Solicitar informações sobre compartilhamento.

As solicitações devem ser encaminhadas para:
E-mail: contato@institutodering.com.br

12. LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADES

12.1. A CONTROLADORA não se responsabiliza por dados fornecidos incorretamente pelo titular.

12.2. O titular é responsável pela veracidade das informações prestadas.

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para adequação legal ou operacional. A versão vigente será sempre disponibilizada nos canais oficiais.

O uso contínuo dos serviços após a atualização implica concordância com os novos termos.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.